O Super Refis instituído pela Lei Nº 10784 DE 2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 30084 DE 2020 teve sua adesão prorrogada para 31 de maio de 2021, nos termos Decreto Nº 30403 DE 11/03/2021.

O Super Refis é um programa de regularização fiscal com condições especiais e benefíciospara que o contribuinte que possui débitos tributários, constituídos ou não, ou inscritos na Dívida Ativa do Estado, possa se regularizar.

Podem participar do SUPER REFIS qualquer débito de ICMS, cujos vencimentos sejam até o dia 31 de julho de 2020 e os débitos de IPVA com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019. 

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